REsp 2080177 - ACORDAO

REsp 2080177 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data da publicação do provimento impugnado, concluiu-se que o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente e que as alegadas omissões se dirigiam ao mérito ou visavam reabrir discussão já decidida, sem impugnação específica dos fundamentos; assim, ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e cabível o julgamento pela rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data da publicação do provimento impugnado, concluiu-se que o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente e que as alegadas omissões se dirigiam ao mérito ou visavam reabrir discussão já decidida, sem impugnação específica dos fundamentos; assim, ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e cabível o julgamento pela rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração