AREsp 2337891 - ACORDAO

AREsp 2337891 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo é inviável nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo é inviável nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.