AREsp 1738145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não tendo sido demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não é cabível ao STJ apreciar tese de violação direta de dispositivo constitucional na via especial, e foi aplicada a orientação da Primeira Seção admitindo o creditamento de IPI sobre insumos para produtos não tributados após a vigência do art. 11 da Lei 9.779/1999.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, IPI Aproveitamento De Crédito
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF IPI Aproveitamento De Crédito

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Vale S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas em embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional na via especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não tendo sido demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não é cabível ao STJ apreciar tese de violação direta de dispositivo constitucional na via especial, e foi aplicada a orientação da Primeira Seção admitindo o creditamento de IPI sobre insumos para produtos não tributados após a vigência do art. 11 da Lei 9.779/1999.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.