EAREsp 1266750 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e diante da necessidade de verificação casuística para exame dos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que os embargos têm intuito infringente, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (acórdão Proferido Pela Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Artigos 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Artigos 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (acórdão Proferido Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Viabilidade de exame de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e impossibilidade de uniformização quando o mérito não foi apreciado

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e diante da necessidade de verificação casuística para exame dos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que os embargos têm intuito infringente, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração