REsp 1748059 - ACORDAO

REsp 1748059 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo inadequado o uso do mandado de segurança para cobrança de diferenças salariais relativas a período pretérito, conforme Súmulas 269 e 271/STF e art. 14, §4º da Lei 12.016/2009, e o trânsito em julgado do mandado coletivo não regulariza ação de cobrança sem os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: WALTER CARVALHO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) — Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Cobrança De Diferenças Salariais, Súmulas 269/stf E 271/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Cobrança De Diferenças Salariais Súmulas 269/stf E 271/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

WALTER CARVALHO DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) — Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Utilização do mandado de segurança para cobrança de diferenças salariais
  3. 3 Efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo inadequado o uso do mandado de segurança para cobrança de diferenças salariais relativas a período pretérito, conforme Súmulas 269 e 271/STF e art. 14, §4º da Lei 12.016/2009, e o trânsito em julgado do mandado coletivo não regulariza ação de cobrança sem os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.