AREsp 2373170 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual decidiu clara e fundamentadamente, além de ter sido demonstrado que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ no caso concreto
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade/art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual decidiu clara e fundamentadamente, além de ter sido demonstrado que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.