AREsp 2277678 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia e as alegações da parte constituem mera tentativa de rediscussão da matéria de mérito; a contradição invocada não é interna ao julgado; e a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ à admissibilidade do recurso foi devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: FLANKY JOSE AMARAL CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

FLANKY JOSE AMARAL CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia e as alegações da parte constituem mera tentativa de rediscussão da matéria de mérito; a contradição invocada não é interna ao julgado; e a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ à admissibilidade do recurso foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.