EAREsp 1659253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional; os embargantes não demonstraram a similitude fática exigida para o processamento de embargos de divergência (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados), e a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015) depende das circunstâncias concretas, impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos.

Parties
Embargante: NABREJA COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Embargante: PHOLOT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

NABREJA COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Embargante

PHOLOT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fática para processamento de embargos de divergência
  3. 3 Caracterização de vício de fundamentação e verificação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional; os embargantes não demonstraram a similitude fática exigida para o processamento de embargos de divergência (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados), e a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015) depende das circunstâncias concretas, impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.