AREsp 2054109 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não se subsumem às hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível utilizar aclaratórios para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: GABRIEL SKINNER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prescrição, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Prescrição Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL SKINNER FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas
  3. 3 alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não se subsumem às hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível utilizar aclaratórios para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados