AREsp 2458672 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão do mérito; ademais, precedentes indicam que o exame de mérito pelo Tribunal afasta a necessidade de pronunciamento explícito sobre a admissibilidade do recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Multa Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
- 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão do mérito; ademais, precedentes indicam que o exame de mérito pelo Tribunal afasta a necessidade de pronunciamento explícito sobre a admissibilidade do recurso especial, de modo que não há omissão a ser suprida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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