AREsp 2380176 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material; a alegada contradição configurou mera inconformidade com a solução adotada, e o acórdão corretamente concluiu pela intimação para recolhimento em dobro e pela obrigação de comprovar o preparo no ato da interposição, não sendo possível utilizar embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ALUMIVIDROS DE CATAGUASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ALUMIVIDROS DE CATAGUASES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de contradição apta a autorizar embargos de declaração
  3. 3 Correta intimação para recolhimento em dobro das custas no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material; a alegada contradição configurou mera inconformidade com a solução adotada, e o acórdão corretamente concluiu pela intimação para recolhimento em dobro e pela obrigação de comprovar o preparo no ato da interposição, não sendo possível utilizar embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015