REsp 2109746 - DECISAO

REsp 2109746 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a suprir: o acórdão abordou e fundamentou a limitação da coisa julgada à Gerência Executiva de Manaus, fundamento esse não impugnado no Recurso Especial, o que torna o recurso inadmissível por analogia à Súmula 283/STF; os embargos apenas manifestam dissenso e não se prestam a rediscutir matéria fático-probatória ou corrigir error in judicando, de modo que o art. 1.022 do CPC/2015 não se aplica para modificar o decisum.

Parties
Embargante: MARIA ORLEANDA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Coisa Julgada Em Ação Coletiva Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA ORLEANDA SILVA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida
  3. 3 Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a suprir: o acórdão abordou e fundamentou a limitação da coisa julgada à Gerência Executiva de Manaus, fundamento esse não impugnado no Recurso Especial, o que torna o recurso inadmissível por analogia à Súmula 283/STF; os embargos apenas manifestam dissenso e não se prestam a rediscutir matéria fático-probatória ou corrigir error in judicando, de modo que o art. 1.022 do CPC/2015 não se aplica para modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.