AREsp 1190191 - ACORDAO

AREsp 1190191 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI; Contratante: UNIFESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Subcontratação, Cobrança, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Subcontratação Cobrança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI

Embargante

UNIFESP

Contratante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.