EAREsp 1041164 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material; o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo aplicado as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a Súmula 315/STJ é incidente; o pedido de majoração de honorários formulado em contrarrazões não foi conhecido por preclusão; não se aplicou multa por litigância de má-fé à embargante.

Parties: Embargante: ARCO ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários, Preclusão, Litigância De Má Fé, Art. 1.026, §2º CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

ARCO ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (acórdão)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração
2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
3 Existência de contradição interna no acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não conhecer do pedido de majoração de honorários formulado em contrarrazões por preclusão consumativa.