REsp 1995734 - ACORDAO

REsp 1995734 - ACORDAO

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as razões recursais foram enfrentadas e consideradas dissociadas, sem impugnação específica, justificando a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF. Ademais, as pretensões de revisão do percentual de retenção e de aplicação da taxa SELIC exigiriam reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, de modo que os embargos de declaração tinham caráter infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: COLMEIA LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Contratual, Súmulas 283/284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Retenção De Pagamentos
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Revisão Contratual Súmulas 283/284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Taxa SELIC Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COLMEIA LARANJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-SPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 283 e 284 do STF quanto à impugnação e dissociação de razões
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as razões recursais foram enfrentadas e consideradas dissociadas, sem impugnação específica, justificando a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF. Ademais, as pretensões de revisão do percentual de retenção e de aplicação da taxa SELIC exigiriam reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, de modo que os embargos de declaração tinham caráter infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade