REsp 2036886 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque limitam-se a repetir as razões já deduzidas nos primeiros aclaratórios, estando vedada a rediscussão por força da preclusão consumativa; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Julgamento Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome: Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Por Recurso Protelatório, Agravo Interno, Recursos Especiais

Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa Por Recurso Protelatório Agravo Interno Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Julgamento Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
2 Caracterização de preclusão consumativa e vedação à rediscussão das mesmas razões
3 Aplicação de multa por caráter protelatório prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES.
Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.