AREsp 2162525 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de omissão no acórdão: a matéria foi suficientemente apreciada pelo tribunal de origem que reconheceu os requisitos da ação monitória (art. 700 CPC/2015) e interpretou que a ata de acionistas obrigava ao pagamento em 24 prestações, não condicionando o pagamento à dissolução societária; assim, os embargos que visam rediscutir matéria fático-probatória e interpretação contratual foram rejeitados, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ e ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SPE ARCO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargado: RODRIGO LELLES CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI; Interessado: LGU IMOVEIS LTDA - ME; Interessado: MOACIR ALDO LUDTKE LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação Contratual, Dissolução Societária
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Embargos De Declaração Ação Monitória Súmulas 5 E 7/stj Interpretação Contratual Dissolução Societária

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Parties

SPE ARCO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

RODRIGO LELLES CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Embargado

LGU IMOVEIS LTDA - ME

Interessado

MOACIR ALDO LUDTKE LANGE

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos para ajuizamento da ação monitória (art. 700 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão no acórdão: a matéria foi suficientemente apreciada pelo tribunal de origem que reconheceu os requisitos da ação monitória (art. 700 CPC/2015) e interpretou que a ata de acionistas obrigava ao pagamento em 24 prestações, não condicionando o pagamento à dissolução societária; assim, os embargos que visam rediscutir matéria fático-probatória e interpretação contratual foram rejeitados, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ e ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno