REsp 2018582 - ACORDAO

REsp 2018582 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão sobre a prescrição aplicável ao pedido de cobrança do FGTS, acolheram-se os embargos de declaração para consignar a aplicação do entendimento firmado no ARE 709.212/DF (Tema 608 STF), com modulação de efeitos, e reconhecer que a regra prescricional aplicável ao caso é a quinquenal, extensiva às demandas contra entes públicos; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado (embargos Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, FGTS, Prescrição, Servidor Público, Contratação Temporária
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração FGTS Prescrição Servidor Público Contratação Temporária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado (embargos Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do entendimento do STF no ARE 709.212/DF (Tema 608) sobre o prazo prescricional do FGTS
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 608/STF a demandas contra entes públicos e definição do marco prescricional (30 anos ou quinquenal)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão sobre a prescrição aplicável ao pedido de cobrança do FGTS, acolheram-se os embargos de declaração para consignar a aplicação do entendimento firmado no ARE 709.212/DF (Tema 608 STF), com modulação de efeitos, e reconhecer que a regra prescricional aplicável ao caso é a quinquenal, extensiva às demandas contra entes públicos; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.