AREsp 2148923 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados após o prazo legal de cinco dias úteis previsto no artigo 1.023 do CPC (aresto disponibilizado em 16/11/2023, publicado em 17/11/2023; prazo esgotou-se em 24/11/2023; petição protocolizada em 27/11/2023), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: ELIAS CIDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS CIDRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por ultrapassagem do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  2. 2 Fundamento da não ocorrência dos vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade processual quanto ao recebimento de petição como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados após o prazo legal de cinco dias úteis previsto no artigo 1.023 do CPC (aresto disponibilizado em 16/11/2023, publicado em 17/11/2023; prazo esgotou-se em 24/11/2023; petição protocolizada em 27/11/2023), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.