AREsp 2366947 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties: Embargante: HILMA FRIEDRICH - SUCESSÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HILMA FRIEDRICH - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 Razões dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
2 Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.