EAREsp 2140943 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão impugnado, tendo o Tribunal de origem enfrentado e fundamentado as questões relevantes; os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ademais, a jurisprudência do STJ afasta a imposição de sucumbência ao exequente em razão de prescrição intercorrente, por força do princípio da causalidade.

Parties
Embargante: JULIÃO ATTÍLIO UNTI VAQUERO; Embargado: EXTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Interessado: JUTAI UNTI VAQUERO; Interessado: SILVANA IMBELLONI VAQUERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

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Parties

JULIÃO ATTÍLIO UNTI VAQUERO

Embargante

EXTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargado

JUTAI UNTI VAQUERO

Interessado

SILVANA IMBELLONI VAQUERO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão impugnado, tendo o Tribunal de origem enfrentado e fundamentado as questões relevantes; os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ademais, a jurisprudência do STJ afasta a imposição de sucumbência ao exequente em razão de prescrição intercorrente, por força do princípio da causalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.