EAREsp 2354308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a decisão. Ademais, a Corte de origem concluiu, com base na prova e nas particularidades da causa, pela inexistência de má-fé na cobrança, conclusão que envolve reexame de matéria fática e probatória vedado na instância especial pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito, Má Fé, Art. 940 Do CC, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Repetição Do Indébito Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática por efeito de Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil somente com comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a decisão. Ademais, a Corte de origem concluiu, com base na prova e nas particularidades da causa, pela inexistência de má-fé na cobrança, conclusão que envolve reexame de matéria fática e probatória vedado na instância especial pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.