AREsp 2337772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ, de modo que não se configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou integrado, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Município de Serra Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 282/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Serra Branca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ, de modo que não se configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou integrado, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.