REsp 2085200 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a questão, concluindo que a verificação de eventual nulidade do auto de infração ou excesso da execução demandaria reexame de matéria fático‑probatória e cotejo de peças, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgados Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Nulidade Do Auto De Infração, Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Multa Administrativa Nulidade Do Auto De Infração +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgados Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se a discussão sobre excesso de multa de mora exige reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a matéria é exclusivamente de direito quanto à suposta violação dos arts. 37-A da Lei 10.522/2001, 61 da Lei 9.430/1996 e arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.736/1979

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a questão, concluindo que a verificação de eventual nulidade do auto de infração ou excesso da execução demandaria reexame de matéria fático‑probatória e cotejo de peças, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração