AREsp 2335493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia fundamentado a ausência de prequestionamento do art. 14 do CPC e concluiu, em harmonia com a jurisprudência, que não houve violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AKUA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Ordem Pública, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Ordem Pública Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

AKUA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento do artigo 14 do CPC
  3. 3 nulidade por suposta violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia fundamentado a ausência de prequestionamento do art. 14 do CPC e concluiu, em harmonia com a jurisprudência, que não houve violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.