EAREsp 1071515 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, violando os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.023 do NCPC.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Embargada: HILDA FRAGA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (julgamento Na Segunda Seção, Sessão Virtual 28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

HILDA FRAGA DOS PASSOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (julgamento Na Segunda Seção, Sessão Virtual 28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração face ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Indicação dos vícios formais exigidos para conhecimento dos embargos (art. 1.023 do NCPC)
  3. 3 Responsabilidade da entidade de previdência privada pelo pagamento da complementação de aposentadoria (contexto fático)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, violando os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.023 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Prevenir a embargante de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar a condenação na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.