AREsp 1909077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência traduz mero inconformismo e pretende efeitos infringentes e reexame de matéria fático-probatória, providências inviáveis em embargos declaratórios e vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda insuficiente o comando do art. 510 do CPC/2015 para sustentar a tese recursal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência traduz mero inconformismo e pretende efeitos infringentes e reexame de matéria fático-probatória, providências inviáveis em embargos declaratórios e vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda insuficiente o comando do art. 510 do CPC/2015 para sustentar a tese recursal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido