AREsp 2379111 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula nº 182/STJ, configurando intento infringente inadequado.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 CPC, Art. 1.022 CPC, Preclusão, Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 CPC Art. 1.022 CPC Preclusão Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da jurisprudência do EREsp 1.424.404/SP sobre impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula nº 182/STJ, configurando intento infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração