AREsp 2105073 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a alegação da embargante equivale a tentativa de reexaminar matéria já decidida, e o acórdão demonstrou que não houve julgamento colegiado que suprisse a ausência de pronunciamento coletivo. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARÉ CIMENTO LTDA; Embargado: SERVMULT EMPREENDIMENTOS GESTAO E SERVICOS LTDA ME; Interessada: POLIMIX CONCRETO LTDA; Interessado: REGINALDO GARCIA DE PAULA; Interessado: JORGE LUIZ DA LAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 281/stf (analogia), Multa Por Caráter Protelatório (art.1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 281/stf (analogia) Multa Por Caráter Protelatório (art.1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARÉ CIMENTO LTDA

Embargante

SERVMULT EMPREENDIMENTOS GESTAO E SERVICOS LTDA ME

Embargado

POLIMIX CONCRETO LTDA

Interessada

REGINALDO GARCIA DE PAULA

Interessado

JORGE LUIZ DA LAPA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a alegação da embargante equivale a tentativa de reexaminar matéria já decidida, e o acórdão demonstrou que não houve julgamento colegiado que suprisse a ausência de pronunciamento coletivo. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.