REsp 2093206 - ACORDAO

REsp 2093206 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 1.023 e 219 do CPC/2015, conforme publicação do acórdão em 07/12/2023 e protocolo da petição de embargos em data posterior (certidão fl. 610); o afastamento médico do advogado ocorreu entre 09/11/2023 e 08/12/2023, portanto não interrompeu o prazo recursal; por esse motivo os embargos são intempestivos e não são conhecidos; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EXPEDITO OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Recursais, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Força Maior E Seu Efeito Sobre Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Recursais Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Força Maior E Seu Efeito Sobre Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EXPEDITO OLIVEIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Ação Declaratória / Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (arts. 219 e 1.023 CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 1.023 e 219 do CPC/2015, conforme publicação do acórdão em 07/12/2023 e protocolo da petição de embargos em data posterior (certidão fl. 610); o afastamento médico do advogado ocorreu entre 09/11/2023 e 08/12/2023, portanto não interrompeu o prazo recursal; por esse motivo os embargos são intempestivos e não são conhecidos; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.