REsp 1976371 - DECISAO

REsp 1976371 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida e com intuito infringente, não se enquadrando nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há que se proceder à alteração do julgado via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DEUSDÉRIO TÓRMINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmulas Do STJ, Ação De Arbitramento
Processual Civil Direito Privado Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Súmulas Do STJ Ação De Arbitramento

Case Brief

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Parties

DEUSDÉRIO TÓRMINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ sobre interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida e com intuito infringente, não se enquadrando nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há que se proceder à alteração do julgado via embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.