EREsp 2114850 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a matéria suscitada não foi arguida anteriormente, configurando inovação recursal/preclusão; o § 8º-A do art.85 do CPC/2015 entrou em vigor após o ato jurisdicional que ensejou a condenação em honorários, de modo que não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso o órgão julgador apresentou motivação suficiente e não é obrigado a responder ponto a ponto quando já existe fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: MICHEL PLATINY GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Inovação Recursal, Direito Intertemporal
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Inovação Recursal Direito Intertemporal

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Parties

MICHEL PLATINY GOMES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração
  3. 3 Marco temporal aplicável às regras sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a matéria suscitada não foi arguida anteriormente, configurando inovação recursal/preclusão; o § 8º-A do art.85 do CPC/2015 entrou em vigor após o ato jurisdicional que ensejou a condenação em honorários, de modo que não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso o órgão julgador apresentou motivação suficiente e não é obrigado a responder ponto a ponto quando já existe fundamentação suficiente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.