MS 29692 - DECISAO

MS 29692 - DECISAO

Havendo omissão na decisão originária quanto à existência de coisa julgada formada pelo Mandado de Segurança n. 16.738/DF, o Tribunal acolheu os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, reconhecer a coisa julgada e a consequente ausência de interesse de agir, extinguindo o mandado de segurança sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC/2015; determinou-se também a improcedência de honorários sucumbenciais nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; julgado extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito por reconhecer coisa julgada e ausência de interesse de agir; indevidos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Interesse De Agir, Extinção Do Processo, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Mandado De Segurança Interesse De Agir Extinção Do Processo Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da existência de coisa julgada face ao Mandado de Segurança n. 16.738/DF
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para obter cumprimento de decisão proferida em outro processo
  3. 3 Ausência de interesse de agir (falta de utilidade)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão originária quanto à existência de coisa julgada formada pelo Mandado de Segurança n. 16.738/DF, o Tribunal acolheu os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, reconhecer a coisa julgada e a consequente ausência de interesse de agir, extinguindo o mandado de segurança sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC/2015; determinou-se também a improcedência de honorários sucumbenciais nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; julgado extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito por reconhecer coisa julgada e ausência de interesse de agir; indevidos honorários de sucumbência.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Julgar extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015