REsp 2034588 - ACORDAO

REsp 2034588 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada decidiu a controvérsia sob fundamento constitucional, tornando inviável o conhecimento da tese em recurso especial e caracterizando tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE INHAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Rediscussão De Matéria

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Parties

MUNICIPIO DE INHAPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no julgado (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada decidiu a controvérsia sob fundamento constitucional, tornando inviável o conhecimento da tese em recurso especial e caracterizando tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.