AREsp 1686414 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte busca rediscutir questões fático-probatórias já decididas e o acórdão aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de prova via recurso especial, de modo que não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte busca rediscutir questões fático-probatórias já decididas e o acórdão aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de prova via recurso especial, de modo que não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.