AREsp 2349557 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos revelaram intuito infringente — busca de reforma do julgado por via inadequada — devendo incidir a preclusão prevista no § 1º do art. 1.021 do CPC, em conformidade com a Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de capítulos autônomos do acórdão impugnado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Impugnação Específica Preclusão Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de intento infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos revelaram intuito infringente — busca de reforma do julgado por via inadequada — devendo incidir a preclusão prevista no § 1º do art. 1.021 do CPC, em conformidade com a Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de capítulos autônomos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.