EAREsp 2159940 - ACORDAO

EAREsp 2159940 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações dos embargantes visavam, na prática, ao reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
EMBARGANTE: SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA; OUTRO NOME: SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; EMBARGANTE: ANDRÉ LEONARDO SCHUMANN; EMBARGANTE: MARIELE VIVIAN; EMBARGADO: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (teoria Finalista/mitigada)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (teoria Finalista/mitigada)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

EMBARGANTE

SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME

ANDRÉ LEONARDO SCHUMANN

EMBARGANTE

MARIELE VIVIAN

EMBARGANTE

BANCO SAFRA S A

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações dos embargantes visavam, na prática, ao reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração