Rcl 45924 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios visavam, indevidamente, reformar o julgado; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal sem o prévio esgotamento da instância, conforme art. 988 do CPC e precedentes do STF e do STJ.

Parties
Embargante: EDGAR SANCHES GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Sucedâneo Recursal Matéria De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGAR SANCHES GIMENES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  3. 3 Necessidade de exaustão de instância e vedação do uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios visavam, indevidamente, reformar o julgado; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal sem o prévio esgotamento da instância, conforme art. 988 do CPC e precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC