AREsp 2295396 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o agravo regimental é inadmissível contra acórdão por força do art. 258 do Regimento Interno, e o agravo interno do art. 259 do RISTJ não se aplica ao processo penal em exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Interno, Regimento Interno, Omissão
Processo Penal Processo Constitucional/processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Interno Regimento Interno Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental contra acórdão (art. 258 do Regimento Interno)
  3. 3 Natureza do agravo interno previsto no art. 259 do RISTJ e sua inaplicabilidade em processos penais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o agravo regimental é inadmissível contra acórdão por força do art. 258 do Regimento Interno, e o agravo interno do art. 259 do RISTJ não se aplica ao processo penal em exame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.