EREsp 2029834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que o recurso visava apenas rediscutir matéria já decidida e fundamentada, especialmente sobre a impossibilidade de condenação em honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.134.186/RS e Súmula 519/STJ).

Parties
Embargante: MOHAMAD HASSAM HOMMAID; Embargante: MOHAMAD HOMMAID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Recurso Repetitivo (resp 1.134.186/rs)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Recurso Repetitivo (resp 1.134.186/rs)

Case Brief

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Parties

MOHAMAD HASSAM HOMMAID

Embargante

MOHAMAD HOMMAID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incabibilidade de honorários advocatícios quando é rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 519/STJ às execuções contra a Fazenda Pública após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que o recurso visava apenas rediscutir matéria já decidida e fundamentada, especialmente sobre a impossibilidade de condenação em honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.134.186/RS e Súmula 519/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.