AREsp 2152573 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo os embargos utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas e houve não conhecimento do agravo de instrumento por perda de objeto (art. 932, III, CPC).

Parties
Embargante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (em recuperação judicial); Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Perda De Objeto, Tema 987
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial Atos De Constrição +2 more

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (em recuperação judicial)

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão alegada quanto à aplicação do precedente do Ministro Marco Aurélio Bellizze no Conflito de Competência nº 178.843
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo os embargos utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas e houve não conhecimento do agravo de instrumento por perda de objeto (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.