AREsp 2307732 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; o acórdão recorrente foi claro e fundamentado, e a pretensão dos embargantes implica reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de exigir-se observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Tutela Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática, Coisa Julgada, Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão passível de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; o acórdão recorrente foi claro e fundamentado, e a pretensão dos embargantes implica reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de exigir-se observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.