AREsp 2411607 - ACORDAO

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Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos apenas para majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ para fixação da majoração

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos apenas para majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
  • Tornar prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 2.014/2.025 (e-STJ).