AREsp 2367678 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); a revisão do enquadramento da natureza empresarial exigiria reexame de matéria fática e do contrato social vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não cabe ao STJ apreciar, ainda que para prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, competência do STF.

Parties
Embargante: GERENCIAL SC CONTABILIDADE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, ISSQN, Natureza Empresarial, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento ISSQN Natureza Empresarial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

GERENCIAL SC CONTABILIDADE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática e de contrato social no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); a revisão do enquadramento da natureza empresarial exigiria reexame de matéria fática e do contrato social vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não cabe ao STJ apreciar, ainda que para prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não imposta a multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório.