AREsp 2212345 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal concluiu fundamentadamente pela intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em razão de feriados locais e por interposição do recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JEFERSON DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto aos arts. 224, §§ 2º e 3º do CPC e art. 5º, LIV da CF
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal concluiu fundamentadamente pela intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em razão de feriados locais e por interposição do recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração