EAREsp 2160984 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão embargada aplicou a jurisprudência consolidada que presume urgência em matéria de competência e reconhece o cabimento do agravo de instrumento (Tema 998/Tema 988), sendo os embargos mera tentativa de rediscussão dos fundamentos já apreciados.

Parties
Embargante: ALEXANDRE YUKIO SHINKAI; Embargante: LIVIA DE ALMEIDA SHINKAI; Embargante: EDNA MIEKO SHINKAI; Embargante: MARCIA YUKIE SHINKAI PASSAFARO; Embargante: AGNALDO ANTONIO PASSAFARO; Embargante: WILSON YUDI SHINKAI; Embargado: PAULO ANTONIO GENTIL FILHO; Embargado: ELZA KATSUE SHINKAI GENTIL; Embargado: RENATO HATSUMI SHINKAI; Embargado: MARIA CECILIA FERRACINI SHINKAI; Embargado: KAZUTOCHI SHINKAI; Embargado: ELIZABETE CLAUDINO DA SILVA SHINKAI; Embargado: MARIE SHINKAI; Embargado: JESSIKA SINATRA SHINKAI; Interessado: MASAAKI SHINKAI - ESPÓLIO; Interessado: FUEMI SHINKAI YAMANAKA; Interessado: JULIO KIOSHI YAMANAKA; Interessado: TOMIE SHINKAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Competência, Tema 998 Do STJ, Tema 988 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Competência Tema 998 Do STJ Tema 988 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE YUKIO SHINKAI

Embargante

LIVIA DE ALMEIDA SHINKAI

Embargante

EDNA MIEKO SHINKAI

Embargante

MARCIA YUKIE SHINKAI PASSAFARO

Embargante

AGNALDO ANTONIO PASSAFARO

Embargante

WILSON YUDI SHINKAI

Embargante

PAULO ANTONIO GENTIL FILHO

Embargado

ELZA KATSUE SHINKAI GENTIL

Embargado

RENATO HATSUMI SHINKAI

Embargado

MARIA CECILIA FERRACINI SHINKAI

Embargado

KAZUTOCHI SHINKAI

Embargado

ELIZABETE CLAUDINO DA SILVA SHINKAI

Embargado

MARIE SHINKAI

Embargado

JESSIKA SINATRA SHINKAI

Embargado

MASAAKI SHINKAI - ESPÓLIO

Interessado

FUEMI SHINKAI YAMANAKA

Interessado

JULIO KIOSHI YAMANAKA

Interessado

TOMIE SHINKAI

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência
  2. 2 Presunção de urgência em casos que discutam competência (tema repetitivo)
  3. 3 Presença ou ausência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão embargada aplicou a jurisprudência consolidada que presume urgência em matéria de competência e reconhece o cabimento do agravo de instrumento (Tema 998/Tema 988), sendo os embargos mera tentativa de rediscussão dos fundamentos já apreciados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração