AREsp 2449368 - DECISAO

AREsp 2449368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem examinou e solucionou a controvérsia; questões constitucionais não são analisáveis pelo STJ; a deficiência de fundamentação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo autorizam a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e acolher a tese do embargante exigiria reexame das provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à nulidade da decisão do TJRS
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para produzir efeitos infringentes
  3. 3 Competência do STF para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem examinou e solucionou a controvérsia; questões constitucionais não são analisáveis pelo STJ; a deficiência de fundamentação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo autorizam a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e acolher a tese do embargante exigiria reexame das provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.