CC 200814 - DECISAO

CC 200814 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por manifestarem nítido caráter infringente e por não indicarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o decisum já esclareceu que não há conflito entre STF e STJ quanto a medicamentos ou tratamentos padronizados e, por força da Súmula 150/STJ, compete ao Juízo Federal decidir sobre o interesse da União.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Oncológico, Súmula 150/stj, CPC Art. 1.022/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Oncológico Súmula 150/stj CPC Art. 1.022/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há conflito entre decisões das Cortes Superiores quanto à competência para processos envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados
  3. 3 Responsabilidade da União pelo fornecimento de medicamento oncológico e legitimidade para compor o pólo passivo

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por manifestarem nítido caráter infringente e por não indicarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o decisum já esclareceu que não há conflito entre STF e STJ quanto a medicamentos ou tratamentos padronizados e, por força da Súmula 150/STJ, compete ao Juízo Federal decidir sobre o interesse da União.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.