AREsp 2439469 - DECISAO

AREsp 2439469 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes, não apontarem qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por a parte apenas reafirmar razões já apresentadas no Agravo em Recurso Especial, sendo que o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem; embargos não se prestam ao rejulgamento nem à modificação do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Valoração Da Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria já decidida (proibição de caráter infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes, não apontarem qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por a parte apenas reafirmar razões já apresentadas no Agravo em Recurso Especial, sendo que o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem; embargos não se prestam ao rejulgamento nem à modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.