REsp 1898151 - DECISAO

Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 no caso concreto (recurso não provido e condenação em honorários desde a origem), motivo pelo qual os Embargos de Declaração foram providos para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração providos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015
2 Requisitos cumulativos para aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015
3 Incidência dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º e da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração providos.

Orders

Determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Após, voltem os autos conclusos para apreciação do Agravo Interno.